Decreto nº 7.663, de 29 de Dezembro de 2011.

Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados.

STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada

Advogada exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil

OAB divulga lista de 'aprovação zero' no Exame de Ordem

MEC será notificado para supervisionar as faculdades sem aprovação, diz a Ordem

Responsabilidade por queda de arquibancada durante evento

A perícia concluiu que o desabamento se deu não pelo volume de pessoas que subiram na arquibancada, mas pelos defeitos de montagem com infração às normas de segurança. O município foi resposabilizado por ter promovido o evento de forma irregular e sem a devida fiscalização

Ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro

Suposto pai recorreu ao STJ sustentando que a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, impede o autor de ajuizar nova ação, ante o óbice da coisa julgada material e a impossibilidade de o julgador analisar novamente as questões já decididas

BANRISUL é condenado a indenizar cliente por dano moral

No entendimento dos Desembargadores da Câmara, o banco foi negligente ao abrir conta corrente com base em documentos falsos.

Indenização por publicidade enganosa de curso de leitura dinâmica

Curso de leitura dinâmica deve indenizar aluno por publicidade enganosa que e vantagem excessiva.

Plenário nega recurso sobre abertura de ação penal contra ministro aposentado do STJ e desembargador afastado do TRF-2

A denúncia contra o Ministro e o Desembargador foi formulada pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva e prevaricação.

Acidentária. Cessação do pagamento de auxílio-acidente concedido judicialmente.

Apelação improvida com observação.

Impenhorabilidade. Veículo de vendedor empregado de outra empresa.

Inaplicabilidade do art. 649.

Embargos à execução. IR. Auto de infração. Anistia do D.L. 2.303/86.

Impossibilidade. Arrendamento

Direito tributário. Execução fiscal.

Arrematação.

Atuação do preposto na Justiça do Trabalho

24 de novembro (terça-feira) - São Paulo - das 9h às 17h

Ação Civil Pública. Pensão de mercê. Impossibilidade do pagamento.

Sentença mantida em reexame. Recurso improvido.

Secretariando advogados

24 de outubro - (sábado) - Rio de Janeiro - das 9h às 17h30

Saiba o que é uma Súmula Vinculante

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Análise gerencial de custos, resultados e formação de preços de venda

Estruturação societária de sociedades de advogados

Objetivo: a divisão de resultados entre sócios é um dos mais graves problemas existentes nas empresas. Nas sociedades de advogados, muitas vezes esse problema é agravado, uma vez que se trata de sociedade de cunho intelectual e científico, e não de uma atividade econômica. Neste evento, serão apresentadas as mais recentes formas de distribuição societária e de resultados em sociedades de advogados, bem como planilhas exemplificativas e outros elementos-chave para o sucesso dessas sociedades.

Riscos ambientais no setor sucroalcooleiro

analistas, gerentes, diretores, presidentes de empresas e demais profissionais atuantes no setor sucroalcooleiro.